18/03/2021
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Atenção! Codhab divulga comunicado às entidades habitacionais

Em razão do chamamento de entidades para demonstração de interesse e demanda para o projeto habitacional Alto Mangueiral, e demais empreendimentos onde as entidades/cooperativas devem apresentar candidatos para adquirir moradias de interesse social, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) informa: 

 

Nenhum representante de cooperativa ou entidade habitacional poderá impor condições financeiras ou estabelecer preço na indicação de demanda em qualquer empreendimento que tem por objeto a oferta de unidades habitacionais, sejam elas unifamiliar ou multifamiliar, sem que tenha previsão em seu estatuto, legislação vigente, ou devidamente justificado por comprovantes de custos efetuados em favor de seus cooperados/indicados. 

 

Todos os atos relativos ao cadastro e indicação de demanda para os projetos habitacionais em curso na Codhab, encaminhados pelas entidades/cooperativas de habitação, deverão observar integralmente as regras previstas na Lei 3.877/2006, em especial ao Art. 17: “Às cooperativas e associações habitacionais é vedada a cobrança de qualquer tipo de contribuição de seus associados para fins de aquisição de unidades imobiliárias de programa habitacional do Distrito Federal, excetuadas as taxas previstas em seus estatutos, em lei ou em seus regulamentos”.

 

A entidade/cooperativa que, por meio de seus representantes ou por eles sub rogados, que cometerem ato lesivo e de má fé contra o candidato a uma vaga nos empreendimentos habitacionais, terá seu credenciamento suspenso imediatamente, sendo impedida de continuar em sua representatividade, até que seja apurada a denúncia ou concluída as investigações em nível administrativo ou criminal, se for o caso.

Autor: Sem informação