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CODHAB elabora documento sobre passo a passo dos sorteios de áreas para entidades habitacionais

No intuito de informar a população e deixar claro o procedimento do sorteio de áreas/lotes para entidades, definido pela Resolução 193/2017, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF) produziu um documento que mostra passo a passo o funcionamento de todo o processo.

O diretor Imobiliário, Jorge Gutierrez, que participou do processo de produção e realização dos sorteios, destaca a importância do novo método adotado. “Chegamos ao sorteio após várias conversas com os órgãos de controle, na tentativa de encontrar a forma mais transparente e eficaz de atender à população e seguir a Lei 3.877/2006, que determina que 40% das áreas e unidades sejam destinadas aos inscritos individuais, 40% a entidades e 20% a idosos, deficientes e vulneráveis ”, explicou.

Para cumprir o percentual estabelecido em lei, com a nova regra, o presidente da entidade habitacional sorteada passa a ter responsabilidade integral pela execução, aprovação dos projetos e obras a serem realizados, bem como por todas as ações administrativas, cíveis e criminais relacionadas ao empreendimento e aos associados envolvidos. Importante ressaltar que com o sorteio as entidades somente passarão a ter gastos com projetos após a designação da área. Os lotes sorteados são vendidos às associações e cooperativas a preços subsidiados. 

A designação de áreas por sorteio cumpre também integralmente os princípios que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,  já que todo o processo é amplamente divulgado, além de ser acompanhado por auditores da Controladoria-Geral do Distrito Federal e demais órgãos de controle.

Audiência Pública

No mês de agosto, o presidente CODHAB-DF, Gilson Paranhos, e representantes das diretorias da Companhia, participaram da Audiência Pública na Câmara Legislativa do DF para discutir a Resolução 193/2017 que trata do sorteio de lotes/áreas para entidades habitacionais.

Com a participação de várias cooperativas e lideranças comunitárias, a audiência abriu espaço para que os movimentos habitacionais pudessem expor a opinião sobre o assunto. Alguns se posicionaram contrários ao método de sorteio e outros apoiaram as medidas adotadas pela Companhia. Também participaram da mesa os deputados Júlio Cesar, Wasny de Roure, Roney Nemer, Celina Leão, Telma Rufino e o Procurador do DF, Gabriel Abade.

Em sua apresentação, Paranhos ressaltou que o trabalho feito pela Companhia visa à transparência e legalidade. “ Seria impossível realizarmos o sorteio sem que  fossem atendidos os parâmetros legais e sem que os órgãos de controle estivessem acompanhando. Jamais faríamos um processo que não fosse sério e de forma correta e transparente”, completou.

Ao encerrar a audiência, o vice-presidente da Câmara, Wellington Luiz , leu o parecer técnico da casa, que decidiu que a Resolução 193/2017 da CODHAB está em conformidade com a lei, sendo totalmente aplicável  às competências da Companhia.

 

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