Regularização de imóveis da carteira imobiliária da extinta Shis/Agendamento é feito pelo serviço 156 opção 5

A companhia de Desenvolvimento de Habitação do Distrito Federal (CODHAB) promove a regularização, com a Emissão da Escritura Particular de Compra e Venda (EPCV), de imóveis adquiridos pela carteira imobiliária da extinta Shis – Sociedade de Habitação de Interesse Social. A regularização antecede a elaboração e entrega da escritura definitiva ao proprietário. As unidades habitacionais estão localizadas na Samambaia, Guará e Taguatinga, Ceilândia, Gama, Sobradinho, Planaltina, Brazlândia, Candangolândia, Núcleo Bandeirante e Plano Piloto.

Criada em 1964, a Shis foi substituída 30 anos depois pelo Idhab - Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. Em 2007, a empresa encarregada de executar a política de habitação do Distrito Federal passou a se chamar Codhab.

Está em curso a regularização dos últimos 30 mil processos. A iniciativa exige a confirmação da quitação do saldo devedor do imóvel. Além de respaldada por lei federal, as leis distritais 4149 e 5.287 estabeleceram a quitação do saldo devedor dessas unidades habitacionais. A Lei nº 10.150, de 2000, aprovada pelo Congresso, instituiu em 30%, 70% a 100% de desconto sobre o saldo devedor na quitação de contratos. Nos últimos anos, foram postos à venda 82.400 imóveis, dos quais cerca de 30 mil ainda não tiveram a escritura liberada. A Carteira Imobiliária da Shis foi criada em 1966. Os contratos de Emissão da Escritura Particular de Compra e Venda da Carteira de Crédito Imobiliário da Shis/CODHAB foram feitos até 1992.

O procedimento exige o comparecimento à Codhab, mediante agendamento por telefone, dos proprietários das moradias. Cabe a eles apresentar a documentação e informar sobre eventuais alterações civis, como casamentos ou separações, e os casos de morte e a consequente partilha dos bens entre os herdeiros. O agendamento é feito pelo Serviço de Atendimento ao Usuário 156, opção 5.

São feitos em média 200 atendimentos/mês. A expectativa da CODHAB é ampliar o atendimento a 500 pessoas por mês.

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