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Codhab informa sobre quarta etapa do Riacho Fundo II

O Projeto Riacho Fundo II, 4 etapa, teve início no ano de 2005 por meio de uma cessão de terras da União (SPU) para 207 entidades, representadas pela Associação Pró-Morar do Movimento Vida de Samambaia (AMMVS).

 

Essas entidades afirmam que realizaram despesas com projetos, estudos e licenças nos anos de 2006, 2007 e 2008 e enteNdem que esSes valores devem ser ressarcidos pelos  novos contemplados.

 

A Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth), Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e AMMVS realizaram reuniões sobre esse assunto e, em razão da complexidade, dos aspectos técnicos envolvidos e do prazo de dez anos decorrido, entendeu-se que isso deva ser tratado, e aprovado ou não, por uma uma Câmara Arbitral constituída especialmente para este fim, de acordo com a Lei. 9.307/96. Sendo assim, até o posicionamento oficial dessa Câmara Arbitral não há autorização para cobranças adicionais.

 

Ressaltamos que o projeto é uma parceria entre a União e movimentos sociais de luta pela habitação. Ao Governo de Brasília coube apenas arcar com os custos das obras de infraestrutura e indicar a demanda não suprida pelas entidades.

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