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CODHAB e Ministério Público do DF assinam novo Termo de Ajustamento de Conduta

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios assinaram, nessa sexta-feira (31/3), um novo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo foi firmado para garantir maior transparência e controle nos requisitos para participação nos programas habitacionais do DF, e para aperfeiçoar seus mecanismos de execução.

 

Para tornar esse controle mais eficiente, a Companhia reformulou o seu aplicativo para smartphones. A partir de agora, candidatos e beneficiários podem atualizar seus dados cadastrais, enviar documentos digitalizados, entrar em contato diretamente com a empresa (e receber retorno em até 72 horas), entre muitas outras funções.

 

Segundo o diretor Imobiliário da CODHAB, Jorge Gutierrez, o Termo também prevê a utilização de mais bases de dados para cruzar as informações dos candidatos. “Dessa forma, com informações automatizadas do Sistema de Óbitos, da CEB, dos Cartórios e da Secretaria de Fazenda, teremos uma lista mais fidedigna e transparente. Quem já tem imóvel, ocultou renda ou cônjuge, pessoas falecidas e outras com situação irregular serão retiradas da lista”, explicou.

 

Outras medidas, já adotadas pela CODHAB, como Vistorias de Ocupação dos Imóveis, para garantir que as unidades não sejam vendidas nem alugadas, e envio de dossiês dos beneficiários para a Caixa Econômica Federal, que é o agente financeiro dos programas, também estão listadas no documento assinado com o Ministério Público.

 

Três ações estão previstas no TAC para proporcionar o aperfeiçoamento dos mecanismos de execução dos programas habitacionais. A primeira delas determina que o candidato somente poderá recusar um imóvel que lhe for oferecido pela CODHAB duas vezes. Na terceira recusa, ele será retirado da lista.  

 

A segunda determinação é unificar as listas de candidatos individuais e por entidade. Agora a lista será única e cooperativas e associações credenciadas pela Companhia poderão receber apenas lotes/áreas para construção.  

 

Por fim, idosos, deficientes e vulneráveis ficam mantidos em lista independente e com classificação própria, mas também serão incluídos na lista geral da CODHAB. A intenção com a medida, segundo Gutierrez, é fazer com que essas pessoas sejam atendidas mais rapidamente.

 

O TAC também prevê a adequação das faixas de renda dos candidatos e dos beneficiários do programa Morar Bem às mesmas estabelecidas pelo programa Minha Casa Minha Vida do governo federal. Isso significa que o teto será de R$ 1,8 mil para a faixa 1; de R$ 2.350 para a faixa 1,5; de R$ 3,6 mil para a 2; de R$ 6,5 mil para a 3; e de 12 salários mínimos para a 4. Antes, esses valores eram de R$ 1,6 mil para a faixa 1; de R$ 3.275 para a 2; de R$ 5 mil para a 3 e de 12 salários mínimos para a faixa 4.

 

Confira aqui o Termo de Ajuste de Conduta na íntegra.

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