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CODHAB alerta sobre as regras de ocupação de imóveis do Programa Habitacional

A CODHAB  alerta a todos os candidatos e contemplados do Habita Brasília que é proibido mudar a destinação dos imóveis adquiridos, por meio do Programa, pelo período mínimo de dez anos. Sendo assim, o proprietário que alugar, alienar, vender ou não ocupar estará sob pena de ação judicial de rescisão contratual com reintegração de posse.

 

Constantemente, a Companhia tem realizado Verificações de Ocupações de Imóveis (VOIs) em todos os empreendimentos entregues, com objetivo de assegurar o direito daqueles que realmente precisam.

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