CODHAB informa

Com vistas a orientar os usuários do serviço público de interesse social atrelado à política habitacional, bem assim a toda a população que participa do controle social em torno do tema, vem esclarecer o que se segue:

Existe previsão legal, na lei distrital ne 3.877/2006, para a reserva de atendimento a cooperativas e associações habitacionais, na ordem de 40%, em cada área destinada à habitação de interesse social. Isso significa que deve a Companhia de Desenvolvimento Habitacional - CODHAB gerenciar os programas de política habitacional de modo a salvaguardar as vagas para as pessoas oriundas do cadastro na chamada RIE (relação de inscritos por entidades).

Independentemente do acerto desta previsão legislativa, certo é que as vagas restantes (40% para aqueles que se cadastram na lista de atendimento individual e 20% para as demais vulnerabilidades, incluindo-se aí as regularizações fundiárias) são efetivamente utilizadas em cada novo lançamento de unidades habitacionais e que a reserva deixada às entidades não acarreta qualquer tipo de privilégio a quem está inscrito na chamada RIE.

Salienta-se que às entidades conveniadas cabe tão somente indicar pessoas que serão inscritas nos programas sociais na RIE, cabendo unicamente à CODHAB avaliar os requisitos legais necessários para a efetivação da inscrição, bem como ao agente financiador a análise de crédito para a realização do financiamento. Ou seja, a opção de se cadastrar na fila por intermédio de uma entidade ou individualmente é deixada ao interessado, sendo certo que não contará com nenhum privilégio em qualquer seja a sua escolha, já que o que importa, ao final, é a pontuação que recebe segundo os parâmetros da fórmula que marcam os critérios da lei.

Dessa forma, a participação das cooperativas em todo este processo se limita à simples indicação de nomes, o que ocorre ainda em fase anterior à habilitação, de maneira que as promessas de vantagens para as fases posteriores, desde que sem a participação de funcionários públicos, há de ser interpretada como fatos criminosos praticados por particulares e, assim, devidamente apurados. Com o apoio da população, certamente a Polícia trabalhará para conseguir colher os indícios que ajudarão o Ministério Público a denunciar os envolvidos. Obs. Ainda nesse mês de janeiro o Ministério Público faz uma última análise do cumprimento das obrigações assumidas no bojo do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a CODHAB, o qual buscou, ao longo de todo o segundo semestre de 2015, o aperfeiçoamento dos dados cadastrais utilizados para alimentar as listas dos programas sociais, com vistas a trazer mais transparência à ordem de classificação e facilitação na fiscalização das atividades da Companhia.



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