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Ata de Julgamento - Edital de Concorrência Nº 04/2020

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab-DF), torna público a ATA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS E DAS CONTRARRAZÕES - sessão 3, referente ao Edital de Concorrência Nº 04/2020 em que, na data de 15 de julho de 2020, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação (CPL) e a Diretoria de Produção Habitacional (DIPRO) para realizar a análise dos recursos das empresas UNIK CNPJ: 00437182000162 e TERRA BRASIL CNPJ: 12970845000199, ambas DESCLASSIFICADAS pelo descumprimento dos itens 7, 10 e 31 do edital e seus respectivos subitens, relacionados na Nota Técnica da DIPRO. Ao analisar os recursos apresentados por ambas empresas, nada se acrescentou para a modificação do resultado proferido registrado na Ata da sessão 02. Esta CPL está em consonância aos posicionamentos da DIPRO. Em relação aos demais participantes, estes não interpuseram recursos. 

 

Nesta perspectiva, a CPL portar-se com equidade, buscando a isonomia no julgamento das documentações apresentadas, afastando assim a possibilidade de ser conivente com atos que ferem os princípios básicos de uma licitação pública regidos constitucionalmente como o da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Faz constar que, a única vencedora deste certame para o grupo com os itens 11 e 12 foi a empresa J. C. Peres Engenharia CNPJ: 01651769000132, com a pontuação geral de 55 pontos e os valores ofertados de R$ 172.223,40 (cento e setenta e dois mil duzentos e vinte e três reais e quarenta centavos), por unidade habitacional, para o item 11 e R$ 172.223,40(cento e setenta e dois mil duzentos e vinte e três reais e quarenta centavos), por unidade habitacional para o item 12. Faz consta que, o resultado será com a publicação no DODF e em nossa página. 

 

Nada mais tendo a declarar, encerrou-se a sessão às 17 e 50 minutos do mesmo dia, lavrando a presente Ata, passando a ser assinada por esta Comissão e pelos representantes FERNANDA MARIA MOURA VITORINO, Presidente da Comissão – Substituta; DENNYS DOS SANTOS QUEIROZ, Membro da Comissão de Licitação; e MARIA ONÍCIA DE BRITO, Membro da Comissão de Licitação.

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