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Codhab publica resolução sobre a transferência de imóveis a terceiros

Nesta quarta-feira (24), foi publicado no DODF, a Resolução nº 150, que dispõe sobre a transferência de imóveis oriundos da Carteira de Crédito Imobiliário da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF). A partir dessa resolução a quantidade de demandas judiciais (ações de adjudicação compulsória) irá diminuir significamente, tendo em vista que hoje já totalizam aproximadamente 110 ações. 

Anteriormente, os cessionários abriam ações contra a Companhia, a fim de que fossem emitidas escrituras definitivas de lotes que foram financiados pela antiga SHIS aos beneficiários originais. Em muitos casos, o financiamento já havia sido quitado, entretanto a Companhia ainda não havia realizado a transferência de imóveis aos beneficiários, porém, muitos já haviam alienado para terceiros tais imóveis por meio de contrato de cessão e direitos. Essa situação vem causando prejuízos à Codhab, principalmente quanto ao pagamento de honorários advocatícios vultosos. 

 

Com a publicação desta resolução, fica autorizada a transferência dos imóveis aos terceiros cessionários desde que comprovem a cadeia sucessória dos direitos. Além disso, a Gerência de Crédito Imobiliário irá notificar todos os ocupantes dos imóveis não escriturados para que entreguem a documentação necessária à transferência definitiva.

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