Unanimidade em defesa da aprovação. Foi o resultado da Comissão Geral que a Câmara Legislativa realizou na tarde de quinta-feira, no Plenário, para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 35/2009, de autoria do GDF, que vai garantir a liberação imediata das escrituras aos moradores que receberam lotes dos programas habitacionais no DF.
Todos os deputados que se manifestaram no evento defenderam o mérito do projeto. O secretário de Habitação do DF, Paulo Roriz, fez um apelo em favor da aprovação do projeto do governo, defendendo que a mudança na legislação vai garantir a liberação de 45 mil escrituras das 50 mil que já estão prontas nos cartórios, para serem entregues à população de baixa renda.
A líder do governo, deputada Eurides Brito (PMDB), disse que quando foi anunciado na mídia, o projeto do governo sobre as escrituras, "houve uma confusão" que teria gerado interpretações equivocadas. "Quem for beneficiado pela escritura do lote não poderá entrar em outro projeto habitacional. Não há possibilidade de incentivo à indústria dos lotes", garantiu.
A líder do PT, deputada Erika Kokay, enfatizou que a bancada petista apoia o mérito da proposta, "como um legítimo direito" daquelas pessoas. Enfatizou, contudo, que os petistas discutem a apresentação de uma emenda com o objetivo de não permitir que as pessoas carentes sejam pressionadas a venderem seus lotes aos atravessadores. "Os moradores poderiam vender o lote até para comprarem um outro melhor", afirmou, lembrando que a legislação federal já impede hoje que a pessoa seja beneficiada duas vezes por programas habitacionais.
O secretário-adjunto de Habitação, Luís Ernesto Rodovalho, destacou as dificuldades enfrentadas pelos moradores, que sem escrituras, não têm hoje como conseguir financiamentos bancários para investir na melhoria de suas residências. Já o diretor da Codhab, João Carlos Medeiros, ressaltou que a cláusula que proíbe a venda dos lotes por 10 anos não impede a comercialização paralela, por causa dos "contratos de gaveta".
O diretor da Associação dos Notários e Registradores do DF, Alan Guerra, disse que com a liberação imediata das escrituras haveria um retrocesso na especulação imobiliária, pois as pessoas não venderiam seus lotes por preços inferiores aos de mercado. Além disso, explicou, "não há lei que impeça uma pessoa a fazer um instrumento particular para transferir a concessão do seu lote".
Após as manifestações dos deputados e técnicos do governo, vários moradores cobraram, da tribuna, a aprovação do projeto, sem o estabelecimento de prazos para a comercialização dos lotes.
(Com informações de Zildenor Dourado, da Agência Câmara Legislativa)
Fotos por: Carlos Gandra / CLDF
