Ouvidoria - Carta de Serviços

Para que serve a Ouvidoria?

A Ouvidoria é um espaço para a comunicação entre o cidadão e o Governo, e serve para que os cidadãos apresentem reclamações, sugestões, elogios, informações e denúncias. 

Prazos

As manifestações têm de ser atendidas em até 20 dias, podendo o prazo ser prorrogado por até 10 dias, mediante justificativa. Em caso de denúnicas, o prazo de 20 dias para o atendimento poderá ser prorrogado por mais 20 dias, também mediante justificativa.