06/11/2017
06/11/2017 Autor: CODHAB

Escritura da Carteira Imobiliária (antiga SHIS) - Carta de Serviços

ESCRITURA DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA (ANTIGA SHIS)

Nas décadas de 60, 70, 80 e 90 foram construídas unidades habitacionais com recursos da extinta Sociedade de Habitação de Interesse Social (SHIS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Sendo assim, a escritura da carteira imobiliária é o documento legal que garante a segurança jurídica dos imóveis da antiga SHIS ao morador.

 

Etapas

>>> Financiamento;

>>> Quitação;

>>> Titularidade - escritura com direitos de compra e venda.

 

Critérios para emissão de escritura definitiva de quitação

>>> Ser mutuário da Carteira de Crédito Imobiliária da CODHAB (extinta SHIS);

>>> Ter o contrato de financiamento do imóvel;

>>> Comprovar a quitação do saldo devedor do financiamento.

 

Documentos necessários

>>> Certidão de ônus reais do imóvel atualizada, emitida no cartório de registro de imóveis competente, com a devida averbação de alteração de situação civil, se houver;

>>> RG e CPF do comprador, no caso de cessionário, com as devidas procurações atualizadas;

>>> Comprovação de pagamento de taxa de serviço pertinente. A taxa no valor de R$ 129,82 é emitida pela CODHAB e pode ser paga nas agências do BRB.

>>> Cópia do comprovante da inscrição do imóvel em relação ao IPTU em nome do detentor do direito aquisitivo junto à SEFAZ.

 

Prazo

O tempo necessário para a emissão da escritura depende da disponibilidade do agendamento e da verificação jurídico-legal do Instrumento.

 

Canal Carteira Imobiliária (antiga SHIS)

Agendamento por meio do site da CODHAB: www.codhab.df.gov.br/agendamento/financeiro

 

Atendimento presencial

Núcleo de Atendimento da CODHAB – Edifício SEDHAB Setor Comercial Sul - Quadra 06, Bloco A, Lotes 13/14 – Térreo Conforme o agendamento efetuado pelo mutuário. 


INDICADOR DE DESEMPENHO

Resultados

Em 2015, a CODHAB entregou 1.259 escrituras para os mutuários da Carteira Imobiliária antiga SHIS. Em 2016, foram 1.197.

 

Metas

A previsão é de que sejam entregues 7.500 escrituras em 2017 e 7.500 em 2018, totalizando 15 mil escrituras.

 

Normas e Regulamentações

Lei Federal nº 1050, de 31 de Outubro de 2000.

Lei nº 4149, de 2 de Junho de 2008.

Lei nº 5.287, de 24 de Outubro de 2013.

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