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Regularização - Carta de Serviços

O objetivo da regularização é auxiliar o processo de entregas de escrituras para as pessoas que moram em cidades já consolidadas e áreas de regularização no plano diretor que ainda não têm o documento legítimo do imóvel.

O que é escritura?

A escritura é um documento oficial elaborado em cartório, que garante ao morador a segurança jurídica da propriedade de determinado imóvel. Atualmente a CODHAB também emite escrituras. 

Documentos necessários

http://www.codhab.df.gov.br/pagina/20

Certidão positiva

O que é?

É o documento que comprova o endereço e a ocupação do imóvel.

Como obter? 

Para emitir a certidão positiva é necessário que o imóvel seja residencial e que o processo de regularização esteja devidamente autuado na CODHAB.

A certidão positiva poderá ser emitida pelo próprio interessado no sítio eletrônico www.codhab.df.gov.br, na aba serviços “emitir certidão positiva”. Quando não estiver disponível no sítio eletrônico, o interessado poderá solicitar sua emissão junto à CODHAB por meio do aplicativo.

Para solicitar a emissão da certidão positiva junto à CODHAB é necessário:

     >>> Efetuar requerimento;

     >>> Aguardar análise do setor competente;

     >>> Previsão de entrega em aproximadamente 30 dias. 

     A emissão da certidão positiva é gratuita.

Alteração Cadastral

A alteração é indicada para todo morador que tem processo autuado junto à CODHAB e deseja atualizar suas informações cadastrais, ou corrigir erros de digitação. Para realizar alterações o interessado deve seguir as orientações abaixo: 

     >>> Ser o titular do processo autuado na CODHAB;

     >>> Fazer o agendamento pelo aplicativo;

     >>> Apresentar documentação que comprove a alteração solicitada;

     >>> Formalizar o requerimento com a solicitação de alteração pelo aplicativo CODHAB;

    >>> Aguardar a análise e resposta do requerimento no prazo de até 30 dias;

    A alteração cadastral é um serviço gratuito.

Habilitação em parcelamento informal

São parcelamentos criados e firmados por particulares, sem a autorização do Poder Público, em áreas públicas e/ou privadas.

A regularização é destinada aos assentamentos irregulares, localizados em áreas urbanas, públicas ou privadas, utilizados para fins de moradia que estejam previstos na legislação do DF como área de Regularização de Interesse Social.

 

 

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