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Morar Bem - Carta de Serviços

O eixo Morar Bem, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, tem transformado o sonho da casa própria em realidade. A ação é voltada para famílias com renda bruta de até 12 salários mínimos.

Esse eixo visa a construção de unidades habitacionais no Distrito Federal. A proposta é ofertar moradias com infraestrutura urbana, como abastecimento de água, esgoto sanitário, energia elétrica, iluminação pública, instalações telefônicas, redes de drenagem de águas pluviais, pavimentação asfáltica e, equipamentos públicos, como escolas, postos de saúde e de polícia.

Quem pode participar?

Pode participar do programa, o cidadão que atender aos seguintes requisitos previstos na Lei 3.877/2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal:

       >>> Ter maioridade ou ser emancipado na forma da lei;

       >>> Residir no Distrito Federal nos últimos cinco anos;

       >>> Não ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no DF;

       >>> Possuir renda familiar de até doze salários mínimos. 

Pessoas com deficiência 

A deficiência poderá ser declarada a qualquer momento, mediante atualização de dados (atualização cadastral até 03/07/2017) , e a comprovação por meio do laudo médico, que deverá ser validada pelos peritos localizados no Posto de Atendimento Especializado da CODHAB na Estação de Metrô Cidadania, 112/212 Sul.

Faixas de renda

   As faixas de renda familiar bruta são classificadas em:

       Faixa 1 - 0 a 1800,00

       Faixa 1,5 – 1800,01 a 2350,00

       Faixa 2 – 2350,01 a 3.600,00

       Faixa 3 – 3600,01 a 6500,00

       Faixa 4 – 6500,01 a 12 salários mínimos

Critérios de classificação/pontuação

Os critérios de Classificação estão dispostos no Decreto nº 33.964 de 29 de Outubro de 2012 e tem como parâmetros: 

I - Tempo de residência no Distrito Federal: 4.000 pontos distribuídos diretamente proporcional ao tempo apurado com base nos dados cadastrais;

II - Tempo de inscrição em Programas Habitacionais no DF: 1.500 pontos distribuídos de acordo com o tempo apurado com base nos dados cadastrais;

III - Número de dependentes no grupo familiar: 500 pontos para cada dependente e computando o máximo de 2.500 pontos.

IV - Grupo familiar com condições especiais: pessoas com defici- ência ou pessoas com mais de 60 (sessenta) anos: 1.500 pontos, assim distribuídos.

V - Renda familiar mensal bruta per capita: 500 pontos distribuídos inversamente proporcional ao valor da renda mensal bruta per capita apurada com base nos dados cadastrais;

Como se inscrever?

Para participar, o candidato precisa realizar o cadastro no portal da CODHAB. As novas datas de inscrições serão divulgadas no portal da companhia e nos meios de comunicação do DF. Acesse www.codhab.df.gov.br e acompanhe.

Preencha o formulário de inscrição apenas com informações verdadeiras e que possam ser comprovadas por meio de documentos como certidões, comprovantes de endereço e tempo de residência.

Distribuição

A distribuição dos candidatos no ato da contemplação segue os quesitos da Lei 3877 -2006, que diz: 

 I – 40% para atendimento do cadastro geral de inscritos; Essa porcentagem representa as pessoas habilitadas na Relação de Inscrição Individual (RII);

II – 40% para atendimento de cooperativas ou associações habitacionais; Essa porcentagem representa as pessoas habilitadas na Relação de Inscrição por Entidades (RIE);

III – Os 20% são divididos nas seguintes proporções: 8% para os portadores de deficiência, 5% para os idosos e 7% para os casos de vulnerabilidade. habilitados no Programa Morar Bem. A distribuição é realizada com base na Lei 3.877 de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal. 

 Convocações

Nessa etapa, o candidato é convocado a apresentar todos os documentos necessários para comprovar as informações declaradas na inscrição. O chamamento para a convocação pode ser acompanhado pelo portal da CODHAB (www.codhab.df.gov.br) e por meio das publicações no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). 

Documentação necessária

http://www.codhab.df.gov.br/pagina/2

Atenção: O Núcleo de Atendimento da CODHAB só atende candidatos convocados para a entrega de todos os documentos com o agendamento prévio. É importante que o candidato entregue a documenta- ção exigida para não correr o risco de ter o processo indeferido. 

Entregas de Unidades Habitacionais 

Após a aquisição da unidade habitacional, o candidato contemplado deverá aguardar o contato para a solenidade de entrega das unidades habitacionais que é realizada pelo governo de Brasília. 

Atualização cadastra

A atualização cadastral para o candidato habilitado é obrigatória, pelo aplicativo ou pelo portal, sob pena de exclusão do programa habitacional até a data 03/07/2017.

Para o candidato inscrito, a atualização cadastral é opcional devendo os dados informados serem comprovados quando convocados. Os endereços/ telefones devem estar atualizados.

Telefone

Para tirar dúvidas sobre o Programa Habita Brasília, ligue 156, opção 1, dígito 5, no horário das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Normas e Regulamentações 

Lei nº 3.877/2006, de 26 de Junho de 2006. Decreto nº 33.964/2012, de 29 de Outubro de 2012. Decreto nº 33.965/2012, de 29 de Outubro de 2012. Decreto nº 37.438, de 24 de Junho de 2016, que institui o programa Habita Brasília.

 

 

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