Carteira Imobiliária - Documentos Necessários

ROTINA PARA A EMISSÃO DA ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS DA CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DA CODHAB-DF

 

1 – A partir do contato com o promitente comprador e/ou parte interessada, é localizado o processo  administrativo financeiro do imóvel no sistema da carteira de crédito imobiliário da CODHAB-DF, que por conseguinte é verificado a situação do mesmo quanto a quitação do saldo devedor do financiamento.

2 – Solicitar do mutuário que apresente para a formalização da liberação de Escritura Particular de Compra e Venda para imóvel residencial, Ficha Descritiva para lotes comerciais:

a) Cópias legíveis de Certidão de nascimento ou casamento, RG e CPF do casal quando for o caso.

b) Cópia do carne de IPTU-verificar a inscrição do imóvel na SEFAZ, devendo ser observado a   alteração de situação civil quando for o caso de haver Formal de Partilha em razão de separação ou falecimento do promitente comprador. Tendo em vista a alteração dos direitos aquisitivos do imóvel. Para a providencia do pedido pela CODHAB-DF de isenção de ITBI.

c) Certidão de ônus reais do imóvel que demonstre o registro do contrato de promessa de compra e venda, bem assim as devidas alterações de registros e averbações de alteração de situação civil em sendo o caso.

d) Quando for o caso de Formal de Partilha em razão de separação ou inventário por falecimento do promitente comprador, deverá ser apresentado a certidão de ônus reais do imóvel após o registro no cartório de registro de imóveis competente, mais a cópia do Formal de Partilha, bem assim a qualificação completa dos herdeiros naturais e necessários.

e) Quando a parte interessada for o cessionário gaveteiro, que não é constatado a anuência do negocio pela CODHAB-DF, deverá ser apresentado a procuração e respectivos substabelecimentos quando for o caso, observando-se a cadeia completa, bem assim que seja verificado os poderes para assinar escritura de imóvel da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB-DF.

f) Procurações outorgadas fora do Distrito Federal, deverão serem apresentadas as respectivas certidões de toda a cadeia quando for o caso, com a autenticação de tabelionato do Distrito Federal.

g) Procurações apresentadas de exercício anterior ao pedido de emissão da EPCV, deverá ser providenciada a certidão da mesma.

h) Identificar no requerimento o nome por extenso do promitente comprador, do procurador quando for o caso e o endereço objeto do pedido.

i) Quando for imóvel identificado como apartamento, RA I – Plano Piloto e Guará/DF, deverá também ser apresentado o original da Declaração de Quitação com o condomínio assinada pelo sindico e/ou que o represente.

j) Identificar a taxa de serviço pertinente para formalização de processo e de emissão de Escritura Particular de Compra e Venda –EPCV, (valores do exercício de 2015 - R$ 47,83 =

 

para formalização de processo e R$ 129,82 = para emissão da EPCV).

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