Legislação

Lei nº 5.197, de 09 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do Distrito Federal no âmbito da Política Habitacional de Interesse Social do DF.

Lei nº 5.126, de 04 de julho de 2013 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso das áreas destinadas à Política Habitacional do DF

Decreto nº 34.210, de 14 de março de 2013 - regulamenta a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal, no que tange ao interesse social.

Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012 — Dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 33.965/2012 — Revoga o Decreto nº 33.033, de 08 de julho de 2011 e institui novas regras sobre o Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal.

Decreto 33.964/2012 — Altera o Anexo Único do Decreto nº 33.177, de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre os criterios de classificação de candidatos inscritos no Novo Cadastro da Habitação e dá outras providências.

Decreto Nº 33.753/2012- Altera os artigos 4º, 7º, 8º e 10º do Decreto nº 33.033 de 08/07/2011, que instituiu o Novo Cadastro da Habitação.

Decreto N° 33.799/2012 - Prorroga a validade da Relação de Inscrições Individuais do cadastramento para até 30 de setembro de 2012.

EDITAL Nº 55 /2012– Convoca para cadastramento no Novo Cadastro da Habitação.

Decreto nº 33.177/2011 — Dispõe sobre os critérios de classificação de candidatos inscritos no Cadastro da Habilitação do Distrito Federal.

Decreto 33.033/201 — Dispõe sobre o Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal.

Decreto nº 33.043/2011— Aprova a aplicação de redutor sobre o valor dos terrenos alienados por intermédio de Programas Habitacionais de Interesse Social e dá outras providências

Decreto nº 32.923/2011 — Dispõe sobre a aplicação de redutor sobre o valor dos terrenos alienados por meio de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Lei nº 4.020/2007 — Autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.

Lei nº 3.877/2006 — Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

Decreto nº 32.826/2011 — Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 31.715/2010.

Decreto nº 31.715/2010 — Dispõe sobre o sobrestamento do resultado dos editais de concessões de lotes às associações/cooperativas habitacionais.

Decreto nº 31.714/2010 — Altera o parágrafo 3º, do artigo 2º do Decreto nº29.072/2008.

Decreto nº 30.742/2009 — Dispõe sobre a criação do cadastro Único de Habitação do Distrito Federal.

Decreto nº 29.972/2009 — Institui o atendimento prioritário à moradia nos programas habitacionais do Distrito Federal.

Lei nº 11.977/2009 — Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Decreto nº 29.072/2008 — Regulamenta a Lei nº3.877/2006 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 762/2008 — Dispõe sobre a criação do Fundo Distrital de Habitação (FUNDHIS), institui o Conselho Gestor do FUNDHIS e dá outras providências.

Lei Complementar nº 796/2008 — Dispõe sobre a Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no âmbito do DF e dá outras providências.

Lei nº 3.792/2006 — Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.

Decreto nº 23.592/2003 — Dispõe sobre os critérios para regularização de situação de ocupação em zona urbana e dá outras providências.

Lei nº 2.662/2001 — Autoriza o Distrito Federal a aprovar redutor no valor dos terrenos de propriedade do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do DF (IDHAB), em processo de extinção; aos terrenos a serem alienados por meio dos programas habitacionais de interesse social.

Lei nº 10.257/2001 — Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal; estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências – ESTATUTO DAS CIDADES.

Decreto nº 20.426/1999 — Consolida o Cadastro Geral de Inscritos no IDHAB.


> Lei nº 5.197, de 09 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do Distrito Federal no âmbito da Política Habitacional de Interesse Social do DF.
>Lei nº 5.126, de 04 de julho de 2013 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso das áreas destinadas à Política Habitacional do DF

>Decreto nº 34.210, de 14 de março de 2013 - regulamenta a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal, no que tange ao interesse social.

VOLTAR AO TOPO