“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena: reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.....”).
As declarações a cima não feram quaisquer direitos antecipados ao interessado, nem responsabilidade para a CODHAB.