Inscrição 2020


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Declaro estar ciente de que, para participar dos programas habitacionais do Distrito Federal, em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei nº 3.877/2006, resido no Distrito Federal há pelo menos 5 anos consecutivos, possuo renda inferior a 12 salários mínimos, não sou usufrutuário(a) de imóvel residencial do Distrito Federal e que não sou, nem nunca fui proprietário(a), promitente comprador(a) ou cessionário(a) de imóvel residencial no Distrito Federal.

Responsabilizo-me civil e criminalmente pela veracidade dessas declarações e tenho conhecimento das penalidades existentes por falsa declaração, conforme dispõe o artigo 299 do Código Penal.