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REGULARIZOU, É SEU
MUTIRÃO DAS ESCRITURAS
REQUERIMENTO
Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012.
(Autoria do projeto: Poder Executivo)
Art. 7º Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o interessado deve apresentar o requerimento de regularização, impreterívelmente, até 31 de dezembro de 2013.

Sou atual ocupante do imóvel a ser descrito abaixo, em ocupação mansa e pacífica por mais de cinco anos e um dia, calculados até 20/12/2012, conforme art. 2 e seus parágrafos, da lei 4.996/2012.

DADOS PESSOAIS

Campos obrigatórios com *













PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL NO DF (Além do descrito acima)

Marcar uma das opções abaixo:

Venho por meio do presente, requerer a escritura do imóvel acima citado, com base na Lei nº 4996, de 19 de dezembro de 2012.
Estou ciente de que a escritura depende do cumprimento dos requisitos da Lei 4.996/12.

Nesses termos

Peço deferimento

Brasília, 02 de Setembro de 2014.

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